Projeto de Lei

PL 6333/2025

Obriga plataformas digitais intermediadoras de serviços de entrega a disponibilizarem aos consumidores opção de entrega de forma direta na porta da unidade residencial ou comercial indicada, mediante pagamento de taxa adicional.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Apresentada em
10 de dez de 2025
Regime e apreciação

Indefinida

Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor

Tramitação 1 andamento

  1. 10 de dez de 2025 · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 6333/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Romero Rodrigues (PODE/PB), que "Obriga plataformas digitais intermediadoras de serviços de entrega a disponibilizarem aos consumidores opção de entrega de forma direta na porta da unidade residencial ou comercial indicada, mediante pagamento de taxa adicional".