Projeto de Lei

PL 6370/2005

Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Porto Seco, altera a legislação aduaneira e dá outras providências.

Pronta para Pauta Em MESA Apresentada em 13 de dez de 20050 seguidores

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Sobre o projeto

Cria novo modelo de licença para exploração dos recintos aduaneiros de Zona Secundária, denominando-o Centro Logístico e Industrial Aduaneiro (Porto Seco); a Base de Fiscalização Aduaneira, equiparada a ponto de fronteira alfandegado. Altera as Leis nºs 4.502, de 1964; 8.630, de 1993; 9.019, de 1995, 9.069, de 1995; 9.716, de 1998; 10.833, de 2003 e os Decretos-LeiS nºs 37, de 1966; 1.455, de 1976. Revoga dispositivos da Lei nº 9.074, de 1995 e dos Decretos-LeiS nºs 37, de 1966 e 2.472 de 1988.

Autoria

Poder Executivo

Temas

Indústria e Comércio Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Indústria, Comércio e Serviços, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

Normasinfraestruturacontrole aduaneiromovimentaçãoarmazenagemimportaçãomercadoria estrangeiraproduto importadodespachoexportaçãoremessa postalfronteiramodelolivre concorrênciarecinto alfandegadoportoaeroportobase militarexposiçãofeiracongressofree shoprequisitosresponsabilidade fiscalobrigaçõesdepositáriofixaçãovalorgarantiacritérioslicençaexploraçãoPorto Secodispensalicitaçãoautorizaçãomigraçãorescisãocontratoconcessãocomércio internacionalcomércio exteriorlocalausênciaalfândegacriaçãoBaseFiscalização Aduaneira. _ Dispensatraduçãodocumentofaturamanifestocarga(MERCOSUL)(OMC)devoluçãoexterioreliminaçãodespesautilizaçãolançamento de ofícioextraviomercadoriaexigênciacomprovaçãoendossotransferênciatitularidadeproduto importado. _ Alteraçãolegislação aduaneiraherdeirorecebimentobensmortoexclusãoresponsabilidadeerroexpediçãoperdaveículoscrimecontrabandodescaminhooperaçãointeressecrime de danoErárioinexistênciadeclaraçãocomercializaçãocompetênciaDelegacia da Receita FederalConselho de Contribuintesjulgamentocontencioso administrativolimite máximoentradadinheiromoeda estrangeirarecolhimentoTesouro Nacionalexcedentecobrançaretificaçãodeclaração da importaçãobase de cálculomultalimitaçãoperíodoreincidênciainfratorcustoserviços administrativosfiscalização aduaneiraressarcimento(FUNDAF).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 103 andamentos

22 de mar, 20:59MESAPronta para Pauta
Distribuição
Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução.
Documento
29 de ago, 00:00MESAPronta para Pauta
Não Informado
Despacho à MSC 728/06, que solicita a retirada do PL 6370/05: "Submeta-se ao Plenário, nos termos do § 1º, do Art. 104, do RICD."
28 de ago, 00:00PLENPronta para Pauta
Apresentação de Proposição
Apresentação da MSC 728/2006, do Poder Executivo, que "solicita a retirada de tramitação do Projeto de Lei n° 6370, de 2005, enviado à Câmara dos Deputados com a Mensagem nº 833, de 2005, por ter sido editada medida provisória com o mesmo teor."
Documento
25 de abr, 00:00PLENPronta para Pauta
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 275-C/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
25 de abr, 14:00PLENPronta para Pauta
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único.
20 de abr, 14:00PLENPronta para Pauta
Não Informado
Cancelada a Ordem do Dia.
19 de abr, 14:00PLENPronta para Pauta
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
19 de abr, 14:00PLENPronta para Pauta
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único.
12 de abr, 09:00PLENPronta para Pauta
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 281/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
12 de abr, 09:00PLENPronta para Pauta
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único.
11 de abr, 14:00PLENPronta para Pauta
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 280/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
11 de abr, 14:00PLENPronta para Pauta
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único.
10 de abr, 19:05PLENPronta para Pauta
Não Informado
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
10 de abr, 19:05PLENPronta para Pauta
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único.
06 de abr, 09:00PLENPronta para Pauta
Não Informado
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (Obstrução).
06 de abr, 09:00PLENPronta para Pauta
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único.
29 de mar, 14:00PLENPronta para Pauta
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 279/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
29 de mar, 14:00PLENPronta para Pauta
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único.
28 de mar, 14:00PLENPronta para Pauta
Não Informado
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 278/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
28 de mar, 00:00PLENPronta para Pauta
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único.DCD de 29/03/06 PÁG 15697 COL 01.
23 de mar, 14:00PLENPronta para Pauta
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
23 de mar, 14:00PLENPronta para Pauta
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único.
22 de mar, 14:00PLENPronta para Pauta
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
22 de mar, 14:00PLENPronta para Pauta
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 14:00)
22 de mar, 09:00PLENPronta para Pauta
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
22 de mar, 09:00PLENPronta para Pauta
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
21 de mar, 14:00PLENPronta para Pauta
Não Informado
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
21 de mar, 14:00PLENPronta para Pauta
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único.
16 de mar, 09:00PLENPronta para Pauta
Não Informado
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
16 de mar, 09:00PLENPronta para Pauta
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único.

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Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Pronta para Pauta
Órgão: MESA
Regime: Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Relator: Edinho Montemor PSB
Último andamento: 22 de mar, 20:59 · Distribuição