Projeto de Lei · PL 638/2024

Padronização de dados e relatórios sobre armas de fogo apreendidas

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a obrigatoriedade na padronização da coleta e análise de dados e na elaboração de relatório estatístico acerca do quantitativo e origem das armas de fogo apreendidas.

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Onde está o projeto

O projeto está pronto para ser votado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em 08/05/2026, o relator apresentou parecer favorável ao projeto com uma alteração no texto original.

Próximo passo

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania deve incluir o projeto na pauta de votação.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 11 de nov.

O que disseram sobre o projeto 1

Sargento Fahur

Sargento FahurPL

13 de ago de 2024 · Projetos ampliam proteção a mulheres e endurecem normas contra o crime organizado

O parlamentar mencionou o projeto durante a leitura de um parecer de outro relator.

Ver fala completa

O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Pronta para Pauta
Apresentada em
07 de mar de 2024
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Defesa e Segurança

Tramitação 21 andamentos

  1. 08 de mai · CCJC

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.

  2. 08 de mai · CCJC

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP).

  3. 19 de dez de 2024 · CCJC

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.