Projeto de Lei

PL 6392/2025

Altera o Art. 313 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para ampliar o rol de crimes que permitem a decretação de prisão preventiva no contexto de violência doméstica.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCJC Apresentada em 12 de dez de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Amom Mandel REPUBLICANOS

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania Segurança Pública

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Processo Penal (1941)inclusãoprisão preventivaviolência domésticaviolência contra a criança e o adolescenteviolência contra a mulherviolência contra o idosoviolênciapessoa com deficiênciapessoa com doença.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

02 de mar, 21:16CCJCAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
12 de fev, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/02/2026.
11 de fev, 14:04MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
À Comissão deConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
12 de dez, 17:43MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 6392/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera o Art. 313 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para ampliar o rol de crimes que permitem a decretação de prisão preventiva no contexto de violência doméstica".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento: 02 de mar, 21:16 · Recebimento