Projeto de Lei

PL 6397/2019

Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para isentar do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) veículos adquiridos por professores com remuneração de até três vezes o piso salarial profissional nacional a que refere a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Tramitando em Conjunto Em CFT Apresentada em 11 de dez de 20190 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Beto Rosado PP

Temas

Educação Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Educação, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Isenção do IPI para Compra de Automóveisaquisiçãoveículo automotorprofessortributaçãobenefício fiscal.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

17 de dez, 16:10CFTTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), para o PL 4504/2012, ao qual esta proposição está apensada.
06 de fev, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/02/20 PÁG 186
Documento
06 de fev, 14:24CFTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CFT.
03 de fev, 17:03MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4504/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
11 de dez, 15:16MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 6397/2019, pelo Deputado Beto Rosado (PP/RN), que "Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para isentar do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) veículos adquiridos por professores com remuneração de até três vezes o piso salarial profissional nacional a que refere a alínea 'e' do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 4504/2012
Último andamento: 17 de dez, 16:10 · Notificações