Projeto de Lei

PL 640/2021

Institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE incidente sobre a receita bruta de serviços digitais de disponibilização, distribuição, divulgação ou fornecimento de conteúdo por intermédio da internet.

Tramitando em Conjunto Em CCOM Apresentada em 01 de mar de 20210 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Educação Segurança Pública Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Educação, Defesa e Segurança, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

CriaçãoContribuição de Intervenção no Domínio Econômico Incidente sobre a Receita Bruta Decorrente da Exploração Econômica da DisponibilizaçãoDistribuiçãoDivulgação ou Fornecimento de Conteúdo na Internet Realizados no País (Cide-Internet)base de cálculoreceita brutapessoa jurídicaexploraçãoserviços digitais. _ DestinaçãorecursosEquipamento de informáticaRede pública de ensinoSegurança cibernéticaMinistério da Defesa.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

  1. 23 de mar, 12:22CCOMTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCOM, apensado ao PL-2358/2020

  2. 08 de abr, 10:34CCTITramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCTCI.

  3. 07 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/04/21 PÅG 824..

    Documento

  4. 06 de abr, 18:32MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-2358/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

    Documento

  5. 24 de mar, 17:27PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 585/2021, pelo Deputado Filipe Barros (PSL/PR), que "Requer nos termos regimentais despacho de proposições sobre a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados".

    Documento

  6. 01 de mar, 16:58MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 640/2021, pelo Deputado Filipe Barros (PSL/PR), que "Institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE incidente sobre a receita bruta de serviços digitais de disponibilização, distribuição, divulgação ou fornecimento de conteúdo por intermédio da internet".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CCOM
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a
PL 2358/2020
Último andamento
23 de mar, 12:22 · Recebimento
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