Projeto de Lei

PL 6421/2025

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer gratuidade e compensação ao consumidor em caso de falha significativa na prestação de serviços públicos essenciais.

Tramitando em Conjunto Em CASP Apresentada em 15 de dez de 20250 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Autoria

João Daniel PT

Temas

Indústria e Comércio Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Defesa do Consumidor (1990)gratuidadeCompensação financeiraConsumidorFalha na prestação de serviçosPrestação de serviço público relevanteproteçãoRelações de consumoDireito do consumidorresponsabilizaçãoPrestador de serviço.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

19 de mai, 15:17CASPTramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 145/2025.
16 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/03/2026 PÁG 436.
Documento
16 de mar, 16:18CASPTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) CASP.
13 de mar, 10:58MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 145/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
15 de dez, 17:59MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 6421/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado João Daniel (PT/SE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer gratuidade e compensação ao consumidor em caso de falha significativa na prestação de serviços públicos essenciais".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CASP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 145/2025
Último andamento: 19 de mai, 15:17 · Apensação