Projeto de Lei

PL 6429/2019

Estabelece o pagamento do 13º aos que recebem o benefício de prestação continuada (BPC).

Em CPASF Apresentada em 11 de dez de 20190 seguidores

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Sobre o projeto

Altera as Leis nº 8.742, de 1993 e 7.689, de 1998.

Autoria

Eduardo da Fonte PP

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Previdência e Assistência Social Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLei Orgânica da Assistência SocialPagamento em dobrodezembrobenefício assistencialBenefício de Prestação Continuada (BPC)pessoa com deficiênciaidoso. _Alteraçãolei federalaumentoalíquotaContribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)bancoinstituição financeiracompensaçãopagamento em dobroidosotributação.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 9 andamentos

08 de mai, 13:06CPASF
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Amanda Gentil (PP-MA), para o PL 4521/2016, ao qual esta proposição está apensada.
29 de abr, 00:00CPASF
Notificações
Designado Relator, Dep. Eli Borges (PL-TO), para o PL 4521/2016, ao qual esta proposição está apensada.
19 de mar, 00:00CPASF
Notificações
Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE), para o PL 4521/2016, ao qual esta proposição está apensada.
21 de dez, 10:19MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4439/2020.
Documento
17 de fev, 18:49MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-241/2020.
Documento
04 de fev, 00:00CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/02/20 PÁG 2809
Documento
14 de jan, 10:14CSAUDE
Recebimento
Recebimento pela CSSF.
18 de dez, 15:10MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4521/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento
11 de dez, 21:53MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 6429/2019, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP/PE), que "Estabelece o pagamento do 13º aos que recebem o benefício de prestação continuada (BPC)".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 4521/2016
Último andamento: 08 de mai, 13:06 · Notificacao para Publicação Intermediária