Projeto de Lei
Acrescenta o art. 5º-A à Lei nº 12.007, de 29 de julho de 2009, para obrigar o empresário administrador de imóveis a dar mensalmente quitação de débito adimplido a locadores, locatários e condôminos.
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Quem mais falou · posição identificada por IA
Hugo LealPSDRelator do projeto
12 de nov de 2025 · Deputados aprovam propostas para impulsionar o desenvolvimento econômico do país
O relator recomenda a rejeição do projeto por considerar que ele cria burocracia desnecessária e eleva os custos operacionais das empresas privadas
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Augusto CoutinhoREPUBLICANOSPresidiu a reunião
12 de nov de 2025 · Deputados aprovam propostas para impulsionar o desenvolvimento econômico do país
O parlamentar anunciou o projeto na pauta e designou novo relator para a matéria.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil
03 de jun · CICS
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/05/2026 a 03/06/2026). Não foram apresentadas emendas.
22 de mai · CICS
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/05/2026)
21 de mai · CICS
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marcelo Moraes (PL-RS).
19 de nov de 2025 · CICS
Recebimento
17 de nov de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico Publicado em avulso e no DCD de 18/11/2025, Letra B.
14 de nov de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
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