Projeto de Lei

PL 6457/2025

Dispõe sobre a dedução da base tributável, para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas para o cumprimento da Norma Regulamentadora nº 01 (NR-1), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCP Apresentada em 16 de dez de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Capitão Alberto Neto PL

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Saúde Trabalho e Emprego Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Administração Pública, Saúde, Trabalho e Emprego, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLegislação Tributária Federal (pessoa jurídica) (1995)concessãoincentivo fiscaldedução tributária em dobroImposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ)empresacumprimentonorma regulamentarsegurança do trabalhosaúde do trabalhadorambiente de trabalhodiretrizesbenefício fiscaltributação.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

12 de fev, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/02/2026.
12 de fev, 14:48CTRABAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pelo(a) CTRAB.
11 de fev, 14:04MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
Às Comissões deTrabalho;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
16 de dez, 12:32MESAAguardando Designação de Relator(a)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 6457/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), que "Dispõe sobre a dedução da base tributável, para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas para o cumprimento da Norma Regulamentadora nº 01 (NR-1), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento: 12 de fev, 00:00 · Publicação de Proposição