Projeto de Lei
PL 647/2023
Institui a reserva de 5% (cinco por cento) de mesas e cadeiras para idosos e deficientes físicos nas praças de alimentação dos Shopping Centers.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Autoria
- José Nelto UNIÃO
- Apresentada em
- 24 de fev de 2023
- Regime e apreciação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 1903/2015
- Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Indústria, Comércio e Serviços
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 3 andamentos
24 de abr de 2023 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/2023 PAG 132
20 de abr de 2023 · MESA
Apense-se à(ao) PL-1903/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
24 de fev de 2023 · MESA
Apresentação do Projeto de Lei n. 647/2023, pelo Deputado José Nelto (PP/GO), que "Institui a reserva de 5% (cinco por cento) de mesas e cadeiras para idosos e deficientes físicos nas praças de alimentação dos Shopping Centers".
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