Projeto de Lei

PL 6479/2025

Dispõe sobre a proteção da identidade pessoal digital frente a tecnologias de inteligência artificial e representações sintéticas de identidade, estabelece direitos da personalidade e regras para a utilização econômica de atributos corporais e expressivos, disciplina deveres de plataformas digitais, e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto Em PL233823 Apresentada em 16 de dez de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Jorge Solla PT

Temas

Comunicações Ciência, Tecnologia e Inovação

Classificação da Câmara: Comunicações, Ciência, Tecnologia e Inovação

Palavras-chave

DiretrizesproteçãoIdentidade digitalDados pessoaisutilização indevidaInteligência artificialresponsabilidadePlataforma digital.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

07 de abr, 10:34PL233823Tramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2338/2023.
06 de abr, 14:27PL233823Tramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) PL233823.
25 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/2026.
19 de mar, 12:00MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 2338/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Documento
16 de dez, 20:27MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 6479/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jorge Solla (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre a proteção da identidade pessoal digital frente a tecnologias de inteligência artificial e representações sintéticas de identidade, estabelece direitos da personalidade e regras para a utilização econômica de atributos corporais e expressivos, disciplina deveres de plataformas digitais, e dá outras providências".
Documento
20 de mai, 16:32PL233823Tramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), para o PL 2338/2023, ao qual esta proposição está apensada.

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PL233823
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 2338/2023
Último andamento: 07 de abr, 10:34 · Apensação