PL 648/2026

27 de mar, 12:17CCPTramitando em Conjunto

Apensação

Apensação desta proposição ao PL 2778/2021.

25 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/2026.

23 de mar, 14:28MESATramitando em Conjunto

Despacho de Apensação

Apense-se à(ao) PL 2778/2021.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).

23 de fev, 10:54MESATramitando em Conjunto

Apresentação de Proposição

Apresentação do PL n. 648/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Proíbe, em todo o território nacional, a locação, cessão onerosa, “aluguel” ou qualquer forma de exploração econômica de cães para fins de segurança, vigilância, guarda patrimonial ou proteção pessoal; estabelece deveres de destinação responsável e salvaguardas de bem-estar animal; cria infrações administrativas e mecanismos de fiscalização; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências".