Projeto de Lei

PL 6485/2016

Altera o art. 49, da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências", para assegurar ao consumidor o prazo de noventa dias para exercitar o direito de arrependimento da aquisição de produto ou serviço.

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 16 de nov de 20160 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Carlos Henrique Gaguim UNIÃO

Temas

Indústria e Comércio Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento: 04 de set, 18:06 · Notificação de Apensação

Tramitação 10 andamentos

04 de set de 2023 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4127/2023.
22 de dez de 2020 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5037/2020.
07 de dez de 2020 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-3493/2020.
04 de set de 2019 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4693/2019.
04 de set de 2019 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4649/2019.
06 de fev de 2018 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-9455/2017.

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