Projeto de Lei · PL 6534/2025
Institui a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Roubo e ao Furto de Telefones Celulares.
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O projeto está tramitando em conjunto com o PL 5431/2025 desde 12/11/2026. Ele segue o rito ordinário, o que significa que passará pelas comissões temáticas antes de ser votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Administração Pública, Defesa e Segurança, Direito e Justiça
1 projeto tramita junto com este
12 de nov · MESA
Apensação da proposição PL 4582/2026 à proposição PL 3884/2026.
03 de nov · CCTI
Notificação de Apensação
Apensação do PL 3884/2026 a esta proposição.
26 de out · MESA
Apense-se a este o PL 3884/2026
18 de mar · CCTI
Apensação
18 de mar · CCTI
Recebimento
17 de mar · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/03/2026 PÁG 779.
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