Projeto de Lei

PL 6549/2025

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para autorizar a adesão de empresas de segurança privada às atas de registro de preços gerenciadas por órgãos de segurança pública para a aquisição de armamentos e equipamentos.

Tramitando em Conjunto Em CFT Apresentada em 18 de dez de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

André Fernandes PL

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Segurança Pública

Classificação da Câmara: Administração Pública, Defesa e Segurança

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Licitações e Contratos Administrativos (2021)autorizaçãoadesãoEmpresaSegurança privadaTransporte de valoresEscolaformaçãoVigilanteAta de registro de preçoÓrgão de segurança públicaAquisiçãoArmamentoArma de fogoMuniçãoColete à prova de balas.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 7 andamentos

08 de jun, 11:16CFTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3679/2025
18 de mar, 09:49CSPCCOTramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3679/2025.
18 de mar, 09:48CSPCCOTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSPCCO.
17 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/03/2026 PÁG 809.
Documento
13 de mar, 10:59MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 3679/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
18 de dez, 14:51MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 6549/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado André Fernandes (PL/CE), que "Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para autorizar a adesão de empresas de segurança privada às atas de registro de preços gerenciadas por órgãos de segurança pública para a aquisição de armamentos e equipamentos".
Documento
03 de set, 11:22CSPCCOTramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), para o PL 3679/2025, ao qual esta proposição está apensada.

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 3679/2025
Último andamento: 08 de jun, 11:16 · Recebimento