Projeto de Lei · PL 6549/2025
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para autorizar a adesão de empresas de segurança privada às atas de registro de preços gerenciadas por órgãos de segurança pública para a aquisição de armamentos e equipamentos.
Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.
O projeto tramita em conjunto com o PL 3679/2025, o que significa que ambos são analisados de forma unificada. Desde 08/06/2026, a proposta encontra-se na Comissão de Finanças e Tributação.
Próximo passo
A Comissão de Finanças e Tributação deve escolher um relator para analisar a proposta.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 11 de nov.
Quem mais falou
Sargento PortugalPODEPresidiu a reunião
26 de mai · Deputados intensificam críticas à segurança pública e votam novos projetos · 2 falas
O parlamentar anunciou o projeto na pauta e declarou encerrada a discussão.
Ver fala completaAnunciou o projeto que está apensado ao item da pauta em discussão.
Ver fala completa
SandersonPLRelator do projeto
26 de mai · Deputados intensificam críticas à segurança pública e votam novos projetos
O parlamentar relata o projeto, aponta sua similaridade com a proposição principal e vota pela sua aprovação na forma do substitutivo.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Administração Pública, Defesa e Segurança
08 de jun · CFT
Recebimento
18 de mar · CSPCCO
Apensação
18 de mar · CSPCCO
Recebimento
17 de mar · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/03/2026 PÁG 809.
13 de mar · MESA
Apense-se à(ao) PL 3679/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
18 de dez de 2025 · MESA
Apresentação do PL n. 6549/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado André Fernandes (PL/CE), que "Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para autorizar a adesão de empresas de segurança privada às atas de registro de preços gerenciadas por órgãos de segurança pública para a aquisição de armamentos e equipamentos".
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