Projeto de Lei

PL 3679/2025

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para permitir, em caráter excepcional e restrito, a adesão de empresas de segurança privada às atas de registro de preços oriundas de órgãos de segurança pública, inclusive para aquisição de armamentos, munições e equipamentos compatíveis com suas atividades.

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O que disseram sobre o projeto 4

Quem mais falou

Coronel Meira

Coronel MeiraPLPresidiu a reunião

02 de jun · Parlamentares divergem sobre medidas de proteção e combate à violência digital

Anunciou o projeto em pauta e deu prosseguimento à sua votação após o encerramento da discussão.

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Sargento Portugal

Sargento PortugalPODEPresidiu a reunião

26 de mai · Deputados intensificam críticas à segurança pública e votam novos projetos · 2 falas

O parlamentar anunciou o projeto na pauta e declarou encerrada a discussão.

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Anunciou o projeto na pauta e designou o relator para proferir seu parecer.

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Sanderson

SandersonPLRelator do projeto

26 de mai · Deputados intensificam críticas à segurança pública e votam novos projetos

O parlamentar relata o projeto, defende a aprovação do substitutivo apresentado e argumenta que a proposta moderniza o setor e fortalece a integração com a segurança pública.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em
04 de ago de 2025
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Defesa e Segurança, Indústria, Comércio e Serviços, Finanças Públicas e Orçamento

Tramitação 21 andamentos

  1. 08 de jun · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 09/06/2026, Letra A.

  2. 08 de jun · CCP

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  3. 08 de jun · CFT

    Recebimento

    → Aguardando Designação de Relator(a)