Projeto de Lei · PL 6574/2025

Regras para a publicidade de alimentos ultraprocessados

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor (CDC), para regulamentar a publicidade de alimentos ultraprocessados.

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Onde está o projeto

O projeto foi arquivado após ser retirado de tramitação pelo próprio autor em 16/03/2026.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Retirado pelo(a) Autor(a)
Apresentada em
18 de dez de 2025
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Saúde, Direito e Defesa do Consumidor

Tramitação 9 andamentos

  1. 25 de mar · CDC

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/03/2026 a 25/03/2026). Não foram apresentadas emendas.

  2. 16 de mar · MESA

    Retirada pelo(a) Autor(a)

    Retirado o PL n. 6574/2025, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 1400/2026, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.

  3. 16 de mar · CDC

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/03/2026)

    → Retirado pelo(a) Autor(a)