Projeto de Lei

PL 6586/2025

Dispõe sobre a obrigação de transparência, explicação e acesso às informações relativas a sistemas automatizados de decisão utilizados nas relações de consumo, e dá outras providências.

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O que disseram sobre o projeto 1

Quem mais falou

Átila Lira

Átila LiraPPPresidiu a reunião

10 de jun · Parlamentares defendem maior investimento em pesquisa e soberania tecnológica

Anunciou o projeto como apensado ao item em discussão e aguardou a leitura do parecer do relator.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
18 de dez de 2025
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 4089/2024
Temas
Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito e Defesa do Consumidor

Documentos oficiais
Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 8 andamentos

  1. 07 de jul · CDC

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), para o PL 4089/2024, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 07 de abr · CCTI

    Notificações

    Designado Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP), para o PL 4089/2024, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 16 de mar · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/03/2026 PÁG 516.

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