Projeto de Lei
Dispõe sobre a proteção dos direitos dos consumidores no uso de produtos e serviços que utilizam Inteligência Artificial (IA), estabelecendo diretrizes para garantir transparência, equidade e o respeito à privacidade dos usuários.
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Quem mais falou · posição identificada por IA
David SoaresPODERelator do projeto
10 de jun · Parlamentares defendem maior investimento em pesquisa e soberania tecnológica
O relator apoia a aprovação do projeto na forma de substitutivo para aprimorar as garantias ao consumidor e incluir revisão humana e transparência
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Átila LiraPPPresidiu a reunião
10 de jun · Parlamentares defendem maior investimento em pesquisa e soberania tecnológica
Anunciou o item na pauta, informou que o pedido de retirada estava prejudicado e passou a palavra ao relator.
Ver fala completaÁtila LiraPPPresidiu a reunião
20 de mai · Projetos de modernização tecnológica e compras inovadoras avançam na Câmara
O presidente retirou o projeto de pauta de ofício a pedido do relator.
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Lucas RamosPSBPresidiu a reunião
29 de abr · COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
O presidente retira o item de pauta por solicitação do relator.
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15 de abr · COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Anunciou o projeto e retirou de pauta de ofício a pedido do relator.
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Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Ciência, Tecnologia e Inovação, Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor
13 de ago · CDC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/07/2026 a 13/08/2026). Não foram apresentadas emendas.
08 de jul · CDC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/07/2026)
07 de jul · CDC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA).
03 de jul · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação Publicado em avulso e no DCD de 04/07/2026, Letra A.
02 de jul · CDC
Recebimento
02 de jul · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
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