Projeto de Lei

PL 4089/2024

Dispõe sobre a proteção dos direitos dos consumidores no uso de produtos e serviços que utilizam Inteligência Artificial (IA), estabelecendo diretrizes para garantir transparência, equidade e o respeito à privacidade dos usuários.

Aguardando Parecer Em CDC Apresentada em 25 de out de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Marcos Tavares PDT

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Ciência, Tecnologia e Inovação Indústria e Comércio Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Ciência, Tecnologia e Inovação, Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

Defesa do consumidorutilizaçãointeligência artificialtecnologiadiretrizestransparência.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 36 andamentos

13 de ago, 12:55CDCAguardando Parecer
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/07/2026 a 13/08/2026). Não foram apresentadas emendas.
08 de jul, 00:00CDCAguardando Parecer
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/07/2026)
07 de jul, 17:59CDCAguardando Parecer
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA).
03 de jul, 00:00CCPAguardando Parecer
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação Publicado em avulso e no DCD de 04/07/2026, Letra A.
02 de jul, 15:08CDCAguardando Parecer
Recebimento
Recebimento pelo(a) CDC, com as proposições PL-5441/2025, PL-6586/2025 apensadas.
02 de jul, 13:37CCPAguardando Parecer
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
10 de jun, 10:00CCTIAguardando Encaminhamento
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
10 de jun, 10:00CCTIAguardando Encaminhamento
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado David Soares.
02 de jun, 16:03CCTIAguardando Encaminhamento
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. David Soares (PODE-SP), pela aprovação do PL 4089/24 e dos PLs 5441/25 e 6586/25, apensados, com substitutivo.
Documento
02 de jun, 16:02CCTIAguardando Encaminhamento
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 4 CCTI (Parecer do Relator), pelo Deputado David Soares (PODE/SP).
Documento
20 de mai, 10:00CCTIAguardando Encaminhamento
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
19 de mai, 12:42CCTIAguardando Encaminhamento
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. David Soares (PODE-SP), pela aprovação do PL 4089/24, e dos PLs 5441/25 e 6586/25, apensados, com substitutivo.
Documento
19 de mai, 12:42CCTIAguardando Encaminhamento
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 3 CCTI (Parecer do Relator), pelo Deputado David Soares (PODE/SP).
Documento
29 de abr, 10:00CCTIAguardando Encaminhamento
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
15 de abr, 09:30CCTIAguardando Encaminhamento
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do relator.
07 de abr, 15:24CCTIAguardando Encaminhamento
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP), pela aprovação deste, do PL 5441/2025, e do PL 6586/2025, apensados, com substitutivo.
Documento
07 de abr, 15:23CCTIAguardando Encaminhamento
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CCTI (Parecer do Relator), pelo Deputado David Soares (UNIÃO/SP).
Documento
07 de abr, 00:00CCTIAguardando Encaminhamento
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP)
06 de abr, 23:59CCTIAguardando Encaminhamento
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. David Soares, deixou de ser membro da Comissão
16 de mar, 12:05CCTIAguardando Encaminhamento
Notificação de Apensação
Apensação do PL 6586/2025 a esta proposição.
13 de mar, 10:59MESAAguardando Parecer
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 6586/2025
Documento
04 de fev, 00:00CCTIAguardando Encaminhamento
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP)
02 de fev, 08:47CCTIAguardando Encaminhamento
Notificação de Apensação
Apensação do PL 5441/2025 a esta proposição.
22 de dez, 17:24MESAAguardando Parecer
Apensação
Apensação da proposição PL-5441/2025 à proposição PL-4089/2024.
22 de dez, 17:21MESAAguardando Parecer
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5441/2025.
Documento
16 de dez, 00:00CCTIAguardando Encaminhamento
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 03/12/2025 a 16/12/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
03 de dez, 00:00CCTIAguardando Encaminhamento
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/12/2025)
02 de dez, 17:47CCTIAguardando Encaminhamento
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP), pela aprovação, com substitutivo.
Documento
02 de dez, 17:47CCTIAguardando Encaminhamento
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCTI (Parecer do Relator), pelo Deputado David Soares (UNIÃO/SP).
Documento
26 de jun, 13:03CCTIAguardando Encaminhamento
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/06/2025 a 26/06/2025). Não foram apresentadas emendas.

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Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CDC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Relator: Daniel Almeida PCdoB
Último andamento: 13 de ago, 12:55 · Encerramento de Prazo