Projeto de Lei

PL 6592/2009

Altera as Leis nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e nº 8.001, de 13 de março de 1990, com a finalidade de destinar compensação financeira pela utilização de recursos hídricos aos Municípios situados à jusante de aproveitamentos de potenciais hidráulicos destinados à produção de energia elétrica.

Em CASP Apresentada em 09 de dez de 20090 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Zequinha Marinho

Temas

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Minas e Energia

Classificação da Câmara: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Energia, Recursos Hídricos e Minerais

Palavras-chave

Alteraçãocompensação financeirautilizaçãorecursos hídricosLei da Compensação Financeira pelos Recursos Mineraispercentualvalorenergia elétricaconcessãoautorizaçãoexploraçãomunicípioproximidaderiousina hidrelétricaaproveitamentoenergia hidráulicageraçãocomprovaçãoestudo técnicoimpacto ambientalprejuízoeconomiapopulação. _ AlteraçãoLei da Compensação Financeira e Recursos Minerais RenováveisdistribuiçãoEstadosMunicípiosMinistério do Meio AmbienteMinistério de Minas e Energiaaprovaçãoimpacto ambiental.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

11 de fev, 17:24CASP
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), para o PL 603/2003, ao qual esta proposição está apensada.
09 de abr, 00:00CASP
Notificações
Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), para o PL 603/2003, ao qual esta proposição está apensada.
06 de mar, 11:47MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4966/2013.
Documento
21 de dez, 00:00CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/12/09 PAG 72739/COL 02.
Documento
17 de dez, 18:43MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-603/2003.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Documento
09 de dez, 17:28PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Zequinha Marinho (PSC-PA).
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 603/2003
Último andamento: 11 de fev, 17:24 · Notificacao para Publicação Intermediária