Projeto de Lei

PL 6592/2019

Altera a Lei 8.137 de 1990 para excluir da incidência do tipo penal previsto no seu art. 2º, II a conduta do agente que declara tributo e não o recolhe

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 18 de dez de 20190 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Kim Kataguiri

Temas

Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLei dos Crimes Contra a Ordem Tributáriadesconsideraçãocrimeagentedeclaraçãotributoinexistênciarecolhimento. tributação.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

03 de abr, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), para o PL 3670/2004, ao qual esta proposição está apensada.
06 de fev, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/02/20 PÁG 214
Documento
06 de fev, 14:33CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
04 de fev, 08:48MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4276/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento
18 de dez, 18:40MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 6592/2019, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP), que "Altera a Lei 8.137 de 1990 para excluir da incidência do tipo penal previsto no seu art. 2º, II a conduta do agente que declara tributo e não o recolhe".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 4276/2019
Último andamento: 03 de abr, 00:00 · Notificações