Projeto de Lei
PL 66/2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes informando o contato dos Conselhos Tutelares nos estabelecimentos de ensino público e privados.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Autoria
- José Nelto UNIÃO
- Relator
- Maria Rosas REPUBLICANOS
- Apresentada em
- 02 de fev de 2022
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Temas
Classificação da Câmara: Comunicações, Direitos Humanos e Minorias
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 19 andamentos
13 de set de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 14/09/2023, Letra A.
13 de set de 2023 · CCJC
Recebimento
13 de set de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
30 de ago de 2023 · CE
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer, com substitutivo, por unanimidade.
30 de ago de 2023 · CE
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Capitão Alden (PL-BA) e Dep. Gilson Daniel (PODE-ES).
30 de ago de 2023 · CE
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora.
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