Projeto de Lei

PL 662/2025

Altera a Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, para isentar as candidatas que especifica do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos realizados por órgãos e entidades da administração direta e indireta da União.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 25 de fev de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Benes Leocádio UNIÃO

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Direitos Humanos e Cidadania Saúde

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias, Saúde

Palavras-chave

Alteraçãolei federalisençãotaxa de inscriçãoconcurso públicocandidatalactantedoaçãocritérioleite maternobanco de leite humanoamamentação.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

02 de abr, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/04/2025 PAG 531
Documento
02 de abr, 09:28CSAUDETramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CSAUDE.
31 de mar, 17:50MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-111/2019.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
25 de fev, 14:29MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 662/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Benes Leocádio (UNIÃO/RN), que "Altera a Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, para isentar as candidatas que especifica do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos realizados por órgãos e entidades da administração direta e indireta da União.".
Documento

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 111/2019
Último andamento: 02 de abr, 00:00 · Publicação de Proposição