Projeto de Lei

PL 6622/2013

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para tipificar o crime de feminicídio; modifica o § 11 do art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para aumentar a pena da lesão corporal decorrente de violência doméstica, se o crime constituir violência de gênero contra as mulheres e acrescenta o art. 132-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a violência psicológica contra a mulher; e altera o inciso I do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos) para incluir o feminicídio entre os crimes considerados hediondos.

Aguardando Parecer Em MESA Apresentada em 23 de out de 20130 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo PenalLei de Crimes Hediondoscaracterizaçãofeminicídioviolência psicológicaqualificaçãocrime hediondopenalidadelesão corporalviolência domésticamulher.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 68 andamentos

  1. 31 de mar, 13:22MESAAguardando Parecer

    Notificação de Apensação

    Apensação da proposição PL 909/2026 à proposição PL 2031/2019.

    Documento

  2. 22 de mar, 08:26MESAAguardando Parecer

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-837/2024.

    Documento

  3. 24 de mar, 00:00CMULHERAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)

  4. 31 de jan, 00:00CMULHERAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Diego Garcia, deixou de ser membro da Comissão

  5. 10 de mai, 00:00CMULHERAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)

  6. 09 de dez, 00:00CCPAguardando Parecer

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 10/12/2021, Letra A.

  7. 09 de dez, 08:09CCPAguardando Parecer

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  8. 08 de dez, 21:20CMULHERAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

    Recebimento

    Recebimento pela CMULHER, com as proposições PL-7490/2014, PL-9559/2018, PL-1526/2019, PL-2031/2019, PL-2016/2019, PL-3441/2019, PL-4358/2019, PL-4469/2019, PL-5083/2019, PL-6427/2019, PL-64/2020, PL-523/2020, PL-4290/2020, PL-74/2021, PL-3112/2021 apensadas.

  9. 08 de dez, 09:00CSAUDEAguardando Parecer

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer. Apresentou voto em separado o Deputado Flavinho, em 2015.

  10. 08 de dez, 19:45CSAUDEAguardando Parecer

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.

    Documento

  11. 08 de dez, 09:00CSAUDEAguardando Parecer

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), Dep. Leandre (PV-PR) e Dep. Dr. Luiz Ovando (PSL-MS).

  12. 08 de dez, 09:00CSAUDEAguardando Parecer

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer pela Relatora.

  13. 03 de nov, 18:51CSAUDEAguardando Deliberação

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Dep. Leandre (PV-PR), pela aprovação deste e do PL 7.490/2014, do PL 9.559/2018, do PL 1.526/2019, do PL 2.016/2019, do PL 2.031/2019, do PL 3.441/2019, do PL 4.358/2019, do PL 4.469/2019, do PL 5.083/2019, do PL 6.427/2019, do PL 64/2020, do PL 523/2020, do PL 4.290/2020, do PL 74/2021 e do PL 3.112/2021, apensados, com substitutivo.

    Documento

  14. 03 de nov, 18:51CSAUDEAguardando Deliberação

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CSSF, pela Deputada Leandre (PV/PR).

    Documento

  15. 06 de out, 00:00CSAUDEAguardando Deliberação

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvida à Relatora, Dep. Leandre (PV-PR)

  16. 29 de set, 09:30CSAUDEAguardando Deliberação

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, por solicitação da Relatora.

  17. 29 de set, 00:00CSAUDEAguardando Deliberação

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvida à Relatora, Dep. Leandre (PV-PR)

  18. 01 de jun, 14:36CSAUDEAguardando Deliberação

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Leandre (PV-PR), pela aprovação deste, do PL 7490/2014, do PL 9559/2018, do PL 1526/2019, do PL 2016/2019, do PL 2031/2019, do PL 3441/2019, do PL 5083/2019, do PL 6427/2019, do PL 523/2020, do PL 64/2020, do PL 4469/2019, do PL 3112/2021, do PL 4290/2020, do PL 4358/2019, e do PL 74/2021, apensados, com substitutivo.

    Documento

  19. 01 de jun, 14:36CSAUDEAguardando Deliberação

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CSSF, pela Deputada Leandre (PV/PR).

    Documento

  20. 05 de mai, 00:00MESAAguardando Parecer

    Notificação de Despacho

    Indeferido o Requerimento n. 577/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 577/2021, nos termos do artigo 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".

  21. 24 de mar, 15:40PLENAguardando Parecer

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento n. 577/2021, pelo Deputado Carlos Sampaio (PSDB/SP), que "Requer a tramitação conjunta do PL 6.622/2013 e PL 1.568/2019".

    Documento

  22. 12 de mar, 14:03MESAAguardando Parecer

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-523/2020.

    Documento

  23. 03 de fev, 17:07MESAAguardando Parecer

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-6427/2019.

    Documento

  24. 19 de nov, 00:00CSAUDEAguardando Deliberação

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Leandre (PV-PR)

  25. 03 de out, 16:24MESAAguardando Parecer

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-5083/2019.

    Documento

  26. 03 de jul, 14:56MESAAguardando Parecer

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-3441/2019.

    Documento

  27. 09 de mai, 11:47MESAAguardando Parecer

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-2016/2019.

    Documento

  28. 29 de abr, 00:00MESAAguardando Parecer

    Notificação de Despacho

    Indeferido o Requerimento n. 1.186/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.186/2019, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 1.526/2019 e 6.622/2013 versam sobre matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."

  29. 23 de abr, 11:12MESAAguardando Parecer

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-2031/2019.

    Documento

  30. 15 de abr, 15:51PLENAguardando Parecer

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1186/2019, pelo Deputado Dr. Leonardo (SOLIDARI-MT), que: "Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 1.526/2019, do Projeto de Lei nº 6.622/2013".

    Documento
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Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação
Aguardando Parecer
Órgão
MESA
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
31 de mar, 13:22 · Notificação de Apensação
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