Projeto de Lei

PL 6668/2025

Altera a Lei nº 13.675, de 13 de junho de 2018, para instituir a obrigatoriedade de Protocolos Nacionais de Uso da Força, criar o Observatório Nacional de Letalidade Policial e dá outras providências.

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O que disseram sobre o projeto 1

Quem mais falou

Coronel Meira

Coronel MeiraPLPresidiu a reunião

12 de mai · Parlamentares definem novas estratégias de combate ao crime organizado no país

Anunciou o projeto na pauta, dispensou a leitura do parecer e o aprovou após discussão.

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Requerimentos 1 apresentado

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Ficha do projeto

Situação oficial
Arquivada
Apresentada em
22 de dez de 2025
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas
Segurança Pública

Classificação da Câmara: Defesa e Segurança

Documentos oficiais
Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 22 andamentos

  1. 27 de mai · MESA

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).

  2. 27 de mai · MESA

    Encerramento de Prazo

    Encerramento automático do Prazo de Recurso 27/05/2026 08:11:00. Não foram apresentados recursos.

  3. 15 de mai · MESA

    Abertura de Prazo

    Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 18/05/2026).

    → Arquivada

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