Projeto de Lei

PL 667/2026

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar o caráter absoluto da presunção de vulnerabilidade de menores de 14 (quatorze) anos e reforçar a proibição do casamento e união estável infanto-juvenil.

Em CPASF Apresentada em 23 de fev0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Dr. Frederico PL

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Código Civil (2002)crime sexual contra vulnerávelpresunçãovulnerabilidademenor de idadeproibiçãoconsideraçãoalegaçãovítimaconsentimentoato sexualrelação íntima de afetoautorizaçãocasamentounião estávelcriançaadolescenteprincípio da proteção integral da criança e do adolescentediretrizes.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

05 de mai, 20:01CPASF
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG), para o PL 628/2026, ao qual esta proposição está apensada.
23 de mar, 14:28MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 628/2026.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
23 de fev, 21:12MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 667/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Dr. Frederico (PRD/MG), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar o caráter absoluto da presunção de vulnerabilidade de menores de 14 (quatorze) anos e reforçar a proibição do casamento e união estável infanto-juvenil".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 628/2026
Último andamento: 05 de mai, 20:01 · Notificacao para Publicação Intermediária