Projeto de Lei

PL 628/2026

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para explicitar a natureza absoluta da vulnerabilidade prevista no art. 217-A e a irrelevância de circunstâncias relacionadas à consentimento, vínculo afetivo ou constituição de núcleo familiar.

Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.

Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. Desde 20/10/2026, o parecer da relatora, deputada Nely Aquino, que defende a aprovação do texto com alterações, já está pronto.

Próximo passo

O projeto está pronto para entrar na pauta de votações da comissão.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 09 de nov.

O que disseram sobre o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Acompanhe PL 628/2026 por email

Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.

Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.

Compartilhe este projeto

Ficha do projeto

Situação oficial
Pronta para Pauta
Apresentada em
20 de fev
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Temas

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias

Projetos relacionados

12 projetos tramitam junto com este

Tramita junto com este

PL 966/2026

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para reforçar a proteção da dignidade sexual de...

Tramita junto com este

PL 768/2026

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para reforçar a proteção integral de crianças e adolescentes.

Tramita junto com este

PL 711/2026

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002,

Tramita junto com este

PL 671/2026

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940.

Tramita junto com este

PL 670/2026

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940.

Tramita junto com este

Fim de redução de pena para crimes contra crianças (PL 669/2026)

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940.

Tramita junto com este

Proteção absoluta contra crimes sexuais para menores de 14 anos (PL 668/2026)

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para expressamente reafirmar a presunção absoluta...

Tramita junto com este

PL 667/2026

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar o caráter absoluto da presunção de vulnerabilidade de...

Tramitação 20 andamentos

  1. 20 de out · CPASF

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG), pela aprovação do PL 628/26, e dos PLs 638/26, 643/26, 644/26, 645/26, 667/26, 668/26, 669/26, 670/26, 671/26, 711/26, 768/26, e 966/26, apensados, com substitutivo.

  2. 20 de out · CPASF

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Nely Aquino (PODE/MG).

  3. 05 de mai · CPASF

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG).

    → Pronta para Pauta