Projeto de Lei

PL 628/2026

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para explicitar a natureza absoluta da vulnerabilidade prevista no art. 217-A e a irrelevância de circunstâncias relacionadas à consentimento, vínculo afetivo ou constituição de núcleo familiar.

Aguardando Parecer Em CPASF Apresentada em 20 de fev0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Pastor Henrique Vieira PSOL

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Crime sexual contra vulnerávelEstupro de vulnerávelmenor de idadePresunção absoluta de vulnerabilidadevítimaproteçãoInfânciaAdolescênciaDireitos da criança e do adolescenteinaplicaçãoexcludente de ilicitudeexclusãoresponsabilidade penalculpabilidadetipicidade penal.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 18 andamentos

05 de mai, 20:01CPASFAguardando Parecer
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG).
01 de abr, 12:01CPASFAguardando Parecer
Notificação de Apensação
Apensação do PL 966/2026 a esta proposição.
31 de mar, 13:22MESAAguardando Parecer
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 966/2026
Documento
24 de mar, 12:31CPASFAguardando Parecer
Recebimento
Recebimento pelo(a) CPASF, com as proposições PL-638/2026, PL-643/2026, PL-644/2026, PL-645/2026, PL-667/2026, PL-668/2026, PL-669/2026, PL-670/2026, PL-671/2026, PL-711/2026, PL-768/2026 apensadas.
23 de mar, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/03/2026.
23 de mar, 14:28MESAAguardando Parecer
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 768/2026
Documento
23 de mar, 14:28MESAAguardando Parecer
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 711/2026
Documento
23 de mar, 14:28MESAAguardando Parecer
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 671/2026
Documento
23 de mar, 14:28MESAAguardando Parecer
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 670/2026
Documento
23 de mar, 14:28MESAAguardando Parecer
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 669/2026
Documento
23 de mar, 14:28MESAAguardando Parecer
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 668/2026
Documento
23 de mar, 14:28MESAAguardando Parecer
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 667/2026
Documento
23 de mar, 14:28MESAAguardando Parecer
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 643/2026
Documento
23 de mar, 14:28MESAAguardando Parecer
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 645/2026
Documento
23 de mar, 14:28MESAAguardando Parecer
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 638/2026
Documento
23 de mar, 14:28MESAAguardando Parecer
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 644/2026
Documento
18 de mar, 13:09MESAAguardando Parecer
Distribuição
Às Comissões dePrevidência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
20 de fev, 17:29MESAAguardando Parecer
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 628/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para explicitar a natureza absoluta da vulnerabilidade prevista no art. 217-A e a irrelevância de circunstâncias relacionadas à consentimento, vínculo afetivo ou constituição de núcleo familiar".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Parecer
Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Relator: Nely Aquino PODE
Último andamento: 05 de mai, 20:01 · Designação de Relator(a)