Projeto de Lei · PL 669/2026

Fim de redução de pena para crimes contra crianças

Altera o Código Penal Brasileiro para estabelecer a inaplicabilidade de causas de exclusão ou redução de culpabilidade quando o crime for praticado contra menor de 14 (quatorze) anos, assegurando a proteção integral da criança.

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Onde está o projeto

O projeto tramita em conjunto com o PL 628/2026, pois tratam do mesmo assunto. Desde 05/05/2026, a relatora designada para analisar a proposta é a deputada Nely Aquino, na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

Próximo passo

A relatora deve apresentar o seu parecer, que é o voto sobre o projeto, para depois ser votado na comissão.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 11 de nov.

O que disseram sobre o projeto 1

Quem mais falou

O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Apresentada em
24 de fev
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a
PL 628/2026
Temas

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias

Ementa detalhada
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940.

Tramitação 3 andamentos

  1. 05 de mai · CPASF

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designada Relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG), para o PL 628/2026, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 23 de mar · MESA

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL 628/2026.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).

  3. 24 de fev · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 669/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcelo Álvaro Antônio (PL/MG), que "Altera o Código Penal Brasileiro para estabelecer a inaplicabilidade de causas de exclusão ou redução de culpabilidade quando o crime for praticado contra menor de 14 (quatorze) anos, assegurando a proteção integral da criança".