Projeto de Lei

PL 711/2026

Altera o Código Penal e o Código Civil para explicitar a impossibilidade absoluta de reconhecimento de entidade familiar ou produção de efeitos jurídicos decorrentes de relação com menor de 14 (quatorze) anos.

Em CPASF Apresentada em 24 de fev0 seguidores

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Sobre o projeto

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002,

Autoria

Pr. Marco Feliciano PL

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Código Civil (2002)Crime sexual contra vulnerávelEstupro de vulnerávelnulidade absolutaato jurídicoefeito jurídicoentidade familiarunião estávelcasamentovinculaçãosociedade conjugalgarantiaDireitos da criança e do adolescentefiliaçãoalimentosucessão (direito civil)direito previdenciáriorelaçãomenor de idadePresunção absoluta de vulnerabilidadevítimaproteçãoInfânciaAdolescênciaresponsabilizaçãoagressorinsuscetibilidadeconvalidação.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

05 de mai, 20:01CPASF
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG), para o PL 628/2026, ao qual esta proposição está apensada.
23 de mar, 14:28MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 628/2026.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
24 de fev, 15:56MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 711/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pr. Marco Feliciano (PL/SP), que "Altera o Código Penal e o Código Civil para explicitar a impossibilidade absoluta de reconhecimento de entidade familiar ou produção de efeitos jurídicos decorrentes de relação com menor de 14 (quatorze) anos".
Documento

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Situação atual

Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 628/2026
Último andamento: 05 de mai, 20:01 · Notificacao para Publicação Intermediária