Projeto de Lei

PL 768/2026

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para reforçar a proteção integral de crianças e adolescentes.

Em CPASF Apresentada em 25 de fev0 seguidores

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Sobre o projeto

Autores

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Civil (2002)Código de Processo Civil (2015)capacidade civilincapacidade absolutainsuscetibilidadealegaçãoconvivência familiarvinculaçãosociedade conjugalentidade familiarunião estávelcasamentoprolegravidezrelacionamentorelações afetivascomportamentoconsentimentomenor de idadevítimailícito penalCrime contra a dignidade sexualproibiçãovalidaçãoreconhecimentorelevânciaefeito jurídicofiliaçãoalimentosucessão (direito civil)direito previdenciárioresponsabilizaçãoagressorProva (direito penal)Prova (direito civil)Violência sexualPresunção absoluta de vulnerabilidadejuiznulidadedecisão judicialelementosentença judicialDireitos da criança e do adolescenteEstupro de vulnerávelproteçãoInfânciaAdolescênciaTécnica da distinção (distinguishing).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

05 de mai, 20:01CPASF
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG), para o PL 628/2026, ao qual esta proposição está apensada.
23 de mar, 14:28MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL 628/2026.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
25 de fev, 16:30MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 768/2026 (Projeto de Lei), pelas Deputadas Sâmia Bomfim (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE) e Fernanda Melchionna PSOL , que "Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para reforçar a proteção integral de crianças e adolescentes".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Órgão: CPASF
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 628/2026
Último andamento: 05 de mai, 20:01 · Notificacao para Publicação Intermediária