Projeto de Lei
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para explicitar a natureza absoluta da vulnerabilidade prevista no art. 217-A e a irrelevância de circunstâncias relacionadas à consentimento, vínculo afetivo ou constituição de núcleo familiar.
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O projeto está na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. Desde 20/10/2026, o parecer da relatora, deputada Nely Aquino, que defende a aprovação do texto com alterações, já está pronto.
Próximo passo
O projeto está pronto para entrar na pauta de votações da comissão.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 09 de nov.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
12 projetos tramitam junto com este
Tramita junto com este
PL 966/2026
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para reforçar a proteção da dignidade sexual de...
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PL 768/2026
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para reforçar a proteção integral de crianças e adolescentes.
Tramita junto com este
PL 711/2026
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002,
Tramita junto com este
PL 671/2026
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940.
Tramita junto com este
PL 670/2026
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940.
Tramita junto com este
Fim de redução de pena para crimes contra crianças (PL 669/2026)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940.
Tramita junto com este
Proteção absoluta contra crimes sexuais para menores de 14 anos (PL 668/2026)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para expressamente reafirmar a presunção absoluta...
Tramita junto com este
PL 667/2026
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar o caráter absoluto da presunção de vulnerabilidade de...
20 de out · CPASF
Parecer da Relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG), pela aprovação do PL 628/26, e dos PLs 638/26, 643/26, 644/26, 645/26, 667/26, 668/26, 669/26, 670/26, 671/26, 711/26, 768/26, e 966/26, apensados, com substitutivo.
20 de out · CPASF
Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Nely Aquino (PODE/MG).
05 de mai · CPASF
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG).
→ Pronta para Pauta
01 de abr · CPASF
Notificação de Apensação
Apensação do PL 966/2026 a esta proposição.
31 de mar · MESA
Apense-se a este o PL 966/2026
24 de mar · CPASF
Recebimento
→ Aguardando Parecer
23 de mar · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/03/2026.
→ Aguardando Encaminhamento
23 de mar · MESA
Apense-se a este o PL 768/2026
23 de mar · MESA
Apense-se a este o PL 711/2026
23 de mar · MESA
Apense-se a este o PL 671/2026
23 de mar · MESA
Apense-se a este o PL 670/2026
23 de mar · MESA
Apense-se a este o PL 669/2026
23 de mar · MESA
Apense-se a este o PL 668/2026
23 de mar · MESA
Apense-se a este o PL 667/2026
23 de mar · MESA
Apense-se a este o PL 643/2026
23 de mar · MESA
Apense-se a este o PL 645/2026
23 de mar · MESA
Apense-se a este o PL 638/2026
23 de mar · MESA
Apense-se a este o PL 644/2026
18 de mar · MESA
Às Comissões dePrevidência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
20 de fev · MESA
Apresentação do PL n. 628/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para explicitar a natureza absoluta da vulnerabilidade prevista no art. 217-A e a irrelevância de circunstâncias relacionadas à consentimento, vínculo afetivo ou constituição de núcleo familiar".
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