Projeto de Lei
PL 669/2023
Dispõe sobre incentivo fiscal do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para estimulo a` aquisição de casa própria pelo contribuinte, desde que exclusivamente destinada para moradia.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 5 andamentos
31 de mar, 13:23MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 1046/2026
Documento24 de abr, 10:10CFTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CFT.
20 de abr, 00:00CCPAguardando Recebimento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/04/2023 PAG 97
Documento20 de abr, 13:35MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2254/2011. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento27 de fev, 09:50MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 669/2023, pelo Deputado Júnior Mano (PL/CE), que "Dispõe sobre incentivo fiscal do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para estimulo a` aquisição de casa própria pelo contribuinte, desde que exclusivamente destinada para moradia".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- MESA
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 2254/2011
- Último andamento
- 31 de mar, 13:23 · Notificação de Apensação
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