Projeto de Lei

PL 675/2023

Altera o art. 9º da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, para garantir o prévio agendamento de avaliação da deficiência na rede pública de saúde.

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Situação oficial

Aguardando Encaminhamento

Autoria

Apresentada em

27 de fev de 2023

Regime e apreciação

Urgência (Art. 155, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a

Temas

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Saúde

Documentos oficiais

10 de mai de 2023 · PLEN
Arquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação em plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 507, de 2023, apensado ao Projeto de Lei nº 4.402, de 2016, adotada pela relatora da Comissão de Saúde (Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/5/2023 - 13h55 - 70ª Sessão).
→ Aguardando Encaminhamento
20 de abr de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/04/2023 PAG 121
→ Aguardando Recebimento
20 de abr de 2023 · CSAUDE
Recebimento
→ Tramitando em Conjunto
20 de abr de 2023 · MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1223/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
27 de fev de 2023 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 675/2023, pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Altera o art. 9º da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, para garantir o prévio agendamento de avaliação da deficiência na rede pública de saúde".