Projeto de Lei
PL 1223/2019
Altera o inciso II do art. 9º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Aguardando Encaminhamento
- Autoria
- Francisco Jr. PSD
- Apresentada em
- 27 de fev de 2019
- Regime e apreciação
Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 8981/2017
- Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 8 andamentos
10 de mai de 2023 · PLEN
Arquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação em plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 507, de 2023, apensado ao Projeto de Lei nº 4.402, de 2016, adotada pela relatora da Comissão de Saúde (Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/5/2023 - 13h55 - 70ª Sessão).
→ Aguardando Encaminhamento
20 de abr de 2023 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-675/2023.
→ Arquivada
12 de abr de 2023 · CSAUDE
Recebimento
10 de abr de 2019 · CSAUDE
Recebimento
→ Tramitando em Conjunto
10 de abr de 2019 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/04/19 PÁG 273.
08 de abr de 2019 · MESA
Apense-se à(ao) PL-8981/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
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