Manipulação e dispensação de medicamentos veterinários
Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, para autorizar a manipulação e a dispensação de preparações magistrais e oficinais de uso veterinário.
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Onde está o projeto
O projeto está na Comissão de Saúde, onde aguarda o parecer do deputado Emidinho Madeira desde 18/03/2026. O prazo para apresentação de sugestões de mudanças encerrou sem que fossem feitas alterações.
Próximo passo
O relator deve apresentar seu parecer antes da votação na Comissão de Saúde.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.
03 de set de 2025 · Mudança no comando de comissão marca rodada de votação de propostas rurais
O relator analisa o projeto e vota pela sua rejeição devido aos riscos sanitários associados aos resíduos de medicamentos em alimentos de origem animal.
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/03/2026 a 18/03/2026). Não foram apresentadas emendas.
09 de mar · CSAUDE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/03/2026)
06 de mar · CSAUDE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Emidinho Madeira (PL-MG).
08 de set de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 09/09/2025, Letra A.
05 de set de 2025 · CSAUDE
Recebimento
05 de set de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Parecer
03 de set de 2025 · CAPADR
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
03 de set de 2025 · CAPADR
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer.
15 de jul de 2025 · CAPADR
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Domingos Sávio (PL-MG), pela rejeição deste, e do PL 248/2020, apensado.
15 de jul de 2025 · CAPADR
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Domingos Sávio (PL/MG).
13 de set de 2023 · CAPADR
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Domingos Sávio (PL-MG)
12 de set de 2023 · CAPADR
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Domingos Sávio, deixou de ser membro da Comissão
12 de abr de 2023 · CAPADR
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/03/2023 a 11/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
23 de mar de 2023 · CAPADR
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/03/2023)
22 de mar de 2023 · CAPADR
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Domingos Sávio (PL-MG)
31 de jan de 2023 · CAPADR
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Domingos Sávio, deixou de ser membro da Comissão
13 de abr de 2021 · CAPADR
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/03/2021 a 13/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
26 de mar de 2021 · CAPADR
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/03/2021)
25 de mar de 2021 · CAPADR
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG)
03 de mar de 2020 · CAPADR
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
20 de fev de 2020 · CCP
Notificações
À CSSF, Memo. nº 17/20 solicitando a devolução deste.
19 de fev de 2020 · MESA
Distribuição
Revejo o despacho aposto ao PL 6761/2019 para incluir a CAPADR, que deverá se pronunciar antes da CSSF.Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
19 de fev de 2020 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-248/2020.
26 de abr de 2019 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1337/2019.
20 de fev de 2019 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-300/2019.
11 de fev de 2019 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 300/2019, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
31 de jan de 2019 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
02 de fev de 2017 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/17 PÁG 315 COL 01.
05 de jan de 2017 · CSAUDE
Recebimento
04 de jan de 2017 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
20 de dez de 2016 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 6761/2016, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PV-ES), que: "Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, para autorizar a manipulação e a dispensação de preparações magistrais e oficinais de uso veterinário".