Projeto de Lei

PL 6789/2017

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014; a Lei 9.472, de 16 de julho de 1998; e a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990; vedando as operadoras de internet de impor limite de dados na banda larga fixa.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 02 de fev de 20170 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

AlteraçãoMarco Civil da InternetLei Geral de TelecomunicaçõesCódigo de Defesa do Consumidorproibiçãoprovedor de acessointernetempresa operadoralimitaçãofranquia de dadosbanda larga fixa.

Tramitação 7 andamentos

  1. 14 de mar, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 6042/2013, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 21 de fev, 17:50MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-149/2019.

    Documento
  3. 21 de fev, 17:50MESATramitando em Conjunto

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-142/2019.

    Documento
  4. 13 de fev, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/02/17 PÁG 50 COL 01.

    Documento
  5. 13 de fev, 16:09CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  6. 10 de fev, 14:59MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-7302/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

    Documento
  7. 02 de fev, 17:34PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 6789/2017, pelo Deputado Thiago Peixoto (PSD-GO), que: "Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014; a Lei 9.472, de 16 de julho de 1998; e a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990; vedando as operadoras de internet de impor limite de dados na banda larga fixa".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CCJC
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PL 5050/2016
Último andamento
14 de mar, 00:00 · Notificações