Projeto de Lei

PL 679/2024

Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas do Microempreendedor Individual - Desenrola MEI.

Tramitando em Conjunto Em CFT Apresentada em 11 de mar de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Capitão Alberto Neto PL

Temas

Indústria e Comércio Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Indústria, Comércio e Serviços, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

CriaçãoPrograma Emergencial de Renegociação de Dívidas do Microempreendedor Individual (Desenrola MEI)reduçãodívidamicroempreendimento. _Participaçãocondiçãodevedorcredoragente financeiro. _Agente financeirohabilitaçãoPrograma (administração)solicitaçãogarantiaFundo Garantidor de Operações (FGO). _Fundo Garantidor de Operações (FGO)contrataçãoforma diretadispensalicitaçãoentidadeoperacionalizaçãofaseserviços. _Órgão públicoentidade operadoraagente financeirocompartilhamentodadosinformaçãoexecuçãopolítica públicaprograma (administração). _HipóteseInadimplementocontratooperação de crédito.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 6 andamentos

17 de dez, 09:44CFTTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA), para o PL 4857/2023, ao qual esta proposição está apensada.
25 de set, 10:33CFTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-4857/2023
26 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/03/2024 PAG 605
Documento
26 de mar, 17:13CICSTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CICS.
22 de mar, 08:26MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4857/2023.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
11 de mar, 14:06MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 679/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), que "Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas do Microempreendedor Individual - Desenrola MEI".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CFT
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 4857/2023
Último andamento: 17 de dez, 09:44 · Notificações