Projeto de Lei

PL 6791/2013

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para permitir o direcionamento de recursos financeiros das multas aplicadas pela Anatel a investimentos em infraestrutura de telecomunicações em municípios com baixo IDH - Índice de Desenvolvimento Humano.

Pronta para Pauta Em CCJC Apresentada em 20 de nov de 20130 seguidores

Andamentos no seu feed e no email diário.

Sobre o projeto

Temas

Comunicações

Classificação da Câmara: Comunicações

Palavras-chave

AlteraçãoLei Geral das Telecomunicaçõesautorizaçãodestinaçãorecursos financeirosmultaAgência Nacional de Telecomunicações (Anatel)investimentoinfraestruturatelecomunicaçõesmunicípios.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 63 andamentos

  1. 10 de jun, 14:30CCJCPronta para Pauta

    Prejudicado Requerimento

    Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynkyj.

  2. 10 de jun, 14:30CCJCPronta para Pauta

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, Aureo Ribeiro.

  3. 27 de mai, 14:30CCJCPronta para Pauta

    Prejudicado Requerimento

    Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj.

  4. 27 de mai, 14:30CCJCPronta para Pauta

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.

  5. 09 de abr, 10:00CCJCPronta para Pauta

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, Deputado Aureo Ribeiro.

  6. 08 de abr, 20:49CCJCPronta para Pauta

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  7. 02 de abr, 10:00CCJCPronta para Pauta

    Pedido de Vista

    Vista conjunta aos Deputados Delegado Éder Mauro, José Rocha, Lídice da Mata, Maria Arraes, Mauricio Marcon e Pompeo de Mattos.

  8. 02 de abr, 10:00CCJCPronta para Pauta

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer do Relator, Aureo Ribeiro, pela Deputada Maria Arraes.

  9. 02 de abr, 10:00CCJCPronta para Pauta

    Prejudicado Requerimento

    Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Nikolas Ferreira.

  10. 02 de abr, 10:00CCJCPronta para Pauta

    Rejeição de Requerimento

    Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 4 votos "Sim", 36 votos "Não". Quórum de votação: 40 votos válidos e 6 obstruções.

  11. 02 de abr, 10:00CCJCPronta para Pauta

    Prejudicado Requerimento

    Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj, Carlos Jordy e Nikolas Ferreira.

  12. 02 de abr, 10:00CCJCPronta para Pauta

    Votação

    Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj e Carlos Jordy.

  13. 02 de abr, 10:00CCJCPronta para Pauta

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a votação os Deputados Carlos Jordy e Pompeo de Matttos.

  14. 02 de abr, 10:00CCJCPronta para Pauta

    Votação

    Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj e Carlos Jordy.

  15. 10 de jun, 15:18CCJCPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.

    Documento

  16. 10 de jun, 15:18CCJCPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ).

    Documento

  17. 08 de mai, 21:36CCJCPronta para Pauta

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/04/2024 a 08/05/2024). Não foram apresentadas emendas.

  18. 19 de abr, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Abertura de Prazo

    Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 22/04/2024)

  19. 18 de abr, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)

  20. 31 de jan, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luizão Goulart, deixou de ser membro da Comissão

  21. 23 de ago, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR).

  22. 22 de ago, 15:48CCJCPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR).

    Documento

  23. 22 de ago, 15:48CCJCPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Luizão Goulart (REPUBLIC-PR).

    Documento

  24. 11 de jul, 22:15CCJCPronta para Pauta

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  25. 03 de jul, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Abertura de Prazo

    Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/07/2019)

  26. 02 de jul, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Luizão Goulart (PRB-PR)

  27. 20 de fev, 21:09MESAPronta para Pauta

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-317/2019.

    Documento

  28. 20 de fev, 20:07MESAPronta para Pauta

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-214/2019.

    Documento

  29. 31 de jan, 00:00MESAPronta para Pauta

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  30. 02 de jan, 10:55CCJCPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  31. 24 de out, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  32. 14 de out, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/10/2016)

  33. 13 de out, 00:00CCJCPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR)

  34. 09 de set, 00:00CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 10/09/15 PÁG 546 COL 01, Letra A.

    Documento

  35. 03 de set, 15:03CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  36. 03 de set, 14:32CCJCPronta para Pauta

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  37. 02 de set, 10:00CCTIPronta para Pauta

    Aprovação

    Aprovado por Unanimidade o Parecer.

  38. 26 de ago, 15:05CCTIPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO), pela aprovação.

    Documento

  39. 26 de ago, 15:05CCTIPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCTCI, pelo Deputado Fábio Sousa (PSDB-GO).

    Documento

  40. 05 de ago, 00:00CCTIPronta para Pauta

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO)

  41. 15 de jul, 10:00CCTIPronta para Pauta

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício.

  42. 15 de jul, 10:21CCTIPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO)

  43. 08 de jul, 10:00CCTIPronta para Pauta

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício.

  44. 01 de jul, 10:00CCTIPronta para Pauta

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício.

  45. 24 de jun, 10:00CCTIPronta para Pauta

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta de ofício.

  46. 10 de jun, 10:00CCTIPronta para Pauta

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício.

  47. 27 de mai, 10:00CCTIPronta para Pauta

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta de ofício.

  48. 20 de mai, 17:59CCTIPronta para Pauta

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Indio da Costa (PSD-RJ), pela aprovação.

    Documento

  49. 20 de mai, 17:59CCTIPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Indio da Costa (PSD-RJ).

    Documento

  50. 11 de mar, 00:00CCTIPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Indio da Costa (PSD-RJ)

  51. 12 de fev, 09:55MESAPronta para Pauta

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-395/2015.

    Documento

  52. 06 de fev, 09:50MESAPronta para Pauta

    Desarquivamento a Pedido

    Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-126/2015.

    Documento

  53. 04 de fev, 09:14MESAPronta para Pauta

    Desarquivamento a Pedido

    Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-8/2015.

    Documento

  54. 03 de fev, 16:59PLENPronta para Pauta

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 126/2015, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Requer o desarquivamento de proposições".

    Documento

  55. 31 de jan, 00:00MESAPronta para Pauta

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

  56. 22 de dez, 14:40CCTIPronta para Pauta

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida sem Manifestação.

  57. 06 de fev, 00:00CCTIPronta para Pauta

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  58. 06 de dez, 00:00CCTIPronta para Pauta

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/12/2013)

  59. 05 de dez, 00:00CCTIPronta para Pauta

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)

  60. 04 de dez, 17:00CCTIPronta para Pauta

    Recebimento

    Recebimento pela CCTCI.

  61. 04 de dez, 00:00CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/12/13 PÁG 57774 COL 01.

    Documento

  62. 03 de dez, 10:28MESAPronta para Pauta

    Distribuição

    Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

    Documento

  63. 20 de nov, 16:59PLENPronta para Pauta

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 6791/2013, pelos Deputados Jerônimo Goergen (PP-RS) e outros, que: "Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para permitir o direcionamento de recursos financeiros das multas aplicadas pela Anatel a investimentos em infraestrutura de telecomunicações em municípios com baixo IDH - Índice de Desenvolvimento Humano".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Pronta para Pauta
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
10 de jun, 14:30 · Prejudicado Requerimento
O Congresso Logo

© 2026 O Congresso.
Todos os direitos reservados.