Projeto de Lei · PL 6838/2017

Caracterização de ambiente familiar em casos de violência contra mulher

Altera o inciso II do art. 5º da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para caracterizar o ambiente familiar como representativo na violência contra a mulher.

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Onde está o projeto

O projeto está tramitando em conjunto com o PL 7163/2014, desde 13/11/2026. A matéria segue o curso normal nas comissões da Câmara dos Deputados.

Próximo passo

A relatora designada na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, deputada Chris Tonietto, deve apresentar seu parecer sobre o projeto principal e os apensados.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 13 de nov.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
07 de fev de 2017
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 7163/2014
Temas

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias

Projetos relacionados

1 projeto tramita junto com este

Tramitação 14 andamentos

  1. 13 de nov · MESA

    Notificação de Apensação

    Apensação da proposição PL 4965/2026 à proposição PL 243/2026.

  2. 15 de jul · CPASF

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 7163/2014, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 18 de mar · CPASF

    Notificações

    Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para reexame do parecer, em virtude de nova apensação, para o PL 7163/2014, ao qual esta proposição está apensada.