Projeto de Lei · PL 7163/2014
Amplia o rol de hipóteses que configuram a violência doméstica e familiar contra a mulher, modificando a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
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O projeto tramita em conjunto com outras propostas na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. Em 13/11/2026, foi notificada a apensação do projeto a uma nova proposta, mantendo-o em análise na comissão.
Próximo passo
A deputada Chris Tonietto, designada relatora em 15/07/2026, precisa apresentar seu parecer sobre o texto.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 13 de nov.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias
5 projetos tramitam junto com este
Tramita junto com este
Caracterização de ambiente familiar em casos de violência contra mulher (PL 6838/2017)
Altera o inciso II do art. 5º da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para caracterizar o ambiente familiar como representativo na violência contra a mulher.
Tramita junto com este
PL 3616/2021
Altera a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para estabelecer que a caracterização da forma de violência contra a mulher independe do meio pelo qual é manifestada.
Tramita junto com este
PL 586/2021
Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006, para incluir relações hierárquicas entre as hipóteses de aplicação da Lei Maria da Penha
Tramita junto com este
PL 505/2020
Dispõe sobre o conceito de violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como estende a proteção contra perseguição obsessiva, alterando o art. 5º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Tramita junto com este
PL 9337/2017
Trata da caracterização de violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da coabitação entre autor e vítima.
13 de nov · MESA
Apensação da proposição PL 4965/2026 à proposição PL 243/2026.
15 de jul · CPASF
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ).
29 de abr · CPASF
Notificações
Recebida notificação de renúncia de relatoria da Deputada Laura Carneiro
27 de abr · CPASF
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação do PL 7163/14, e dos PLs 6838/17, PL 9337/17, PL 505/20, PL 586/21, PL 3616/21, PL 6939/17, PL 4286/20, PL 2856/23, 1787/21, 589/2024, 2338/22, e 243/26, apensados, com substitutivo.
27 de abr · CPASF
Apresentação do PRL n. 4 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
09 de abr · CPASF
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação do PL 7163/2014 e dos PL 6838/2017, PL 6939/2017, PL 9337/2017, PL 505/2020, PL 4286/2020, PL 586/2021, PL 1787/2021, PL 3616/2021, PL 2338/2022, PL 2856/2023, PL 589/2024, e PL 243/2026, apensados, com substitutivo.
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