Projeto de Lei · PL 7163/2014

Ampliação das situações de violência doméstica contra a mulher

Amplia o rol de hipóteses que configuram a violência doméstica e familiar contra a mulher, modificando a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.

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Onde está o projeto

O projeto tramita em conjunto com outras propostas na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. Em 13/11/2026, foi notificada a apensação do projeto a uma nova proposta, mantendo-o em análise na comissão.

Próximo passo

A deputada Chris Tonietto, designada relatora em 15/07/2026, precisa apresentar seu parecer sobre o texto.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 13 de nov.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Parecer
Apresentada em
19 de fev de 2014
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias

Projetos relacionados

5 projetos tramitam junto com este

Tramitação 86 andamentos

  1. 13 de nov · MESA

    Notificação de Apensação

    Apensação da proposição PL 4965/2026 à proposição PL 243/2026.

  2. 15 de jul · CPASF

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ).

  3. 29 de abr · CPASF

    Notificações

    Recebida notificação de renúncia de relatoria da Deputada Laura Carneiro