Projeto de Lei · PL 6838/2017
Altera o inciso II do art. 5º da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para caracterizar o ambiente familiar como representativo na violência contra a mulher.
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O projeto está tramitando em conjunto com o PL 7163/2014, desde 13/11/2026. A matéria segue o curso normal nas comissões da Câmara dos Deputados.
Próximo passo
A relatora designada na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, deputada Chris Tonietto, deve apresentar seu parecer sobre o projeto principal e os apensados.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 13 de nov.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias
1 projeto tramita junto com este
13 de nov · MESA
Apensação da proposição PL 4965/2026 à proposição PL 243/2026.
15 de jul · CPASF
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 7163/2014, ao qual esta proposição está apensada.
18 de mar · CPASF
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para reexame do parecer, em virtude de nova apensação, para o PL 7163/2014, ao qual esta proposição está apensada.
13 de mar · MESA
Apensação da proposição PL 243/2026 à proposição PL 2338/2022.
22 de dez de 2023 · CPASF
Notificações
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 7163/2014, ao qual esta proposição está apensada.
01 de set de 2023 · CPASF
Recebimento
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