Projeto de Lei · PL 6939/2017
Estende as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha às mulheres agredidas por homens que não estejam em mesmo ambiente familiar e com quem não tenham relação afetiva.
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O projeto está sendo analisado em conjunto com outras propostas sobre o mesmo tema. Em 13/11/2026, foi oficializada sua tramitação conjunta com o projeto principal de referência.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 13 de nov.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias
1 projeto tramita junto com este
13 de nov · MESA
Apensação da proposição PL 4965/2026 à proposição PL 243/2026.
15 de jul · CPASF
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 7163/2014, ao qual esta proposição está apensada.
18 de mar · CPASF
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para reexame do parecer, em virtude de nova apensação, para o PL 7163/2014, ao qual esta proposição está apensada.
13 de mar · MESA
Apensação da proposição PL 243/2026 à proposição PL 2338/2022.
22 de dez de 2023 · CPASF
Notificações
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 7163/2014, ao qual esta proposição está apensada.
01 de set de 2023 · CPASF
Recebimento
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