Projeto de Lei · PL 4286/2020

Atualização do conceito de violência doméstica contra a mulher

Altera os artigos 5º e 6º da Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a fim de aprimorar o conceito de violência doméstica e familiar contra a mulher.

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Onde está o projeto

O projeto está tramitando em conjunto com o PL 6939/2017 desde 13/11/2026. Por ser um projeto apensado, ou seja, que foi unido a outro com tema similar, ele segue o rito do projeto principal.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 13 de nov.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
20 de ago de 2020
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 6939/2017
Temas

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias

Projetos relacionados

1 projeto tramita junto com este

Tramitação 11 andamentos

  1. 13 de nov · MESA

    Notificação de Apensação

    Apensação da proposição PL 4965/2026 à proposição PL 243/2026.

  2. 15 de jul · CPASF

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 7163/2014, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 18 de mar · CPASF

    Notificações

    Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para reexame do parecer, em virtude de nova apensação, para o PL 7163/2014, ao qual esta proposição está apensada.