Projeto de Lei · PL 4286/2020
Altera os artigos 5º e 6º da Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a fim de aprimorar o conceito de violência doméstica e familiar contra a mulher.
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O projeto está tramitando em conjunto com o PL 6939/2017 desde 13/11/2026. Por ser um projeto apensado, ou seja, que foi unido a outro com tema similar, ele segue o rito do projeto principal.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 13 de nov.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
1 projeto tramita junto com este
13 de nov · MESA
Apensação da proposição PL 4965/2026 à proposição PL 243/2026.
15 de jul · CPASF
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 7163/2014, ao qual esta proposição está apensada.
18 de mar · CPASF
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para reexame do parecer, em virtude de nova apensação, para o PL 7163/2014, ao qual esta proposição está apensada.
13 de mar · MESA
Apensação da proposição PL 243/2026 à proposição PL 2338/2022.
22 de dez de 2023 · CPASF
Notificações
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 7163/2014, ao qual esta proposição está apensada.
01 de set de 2023 · CPASF
Recebimento
31 de ago de 2022 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-2338/2022.
11 de mar de 2021 · CSAUDE
Recebimento
18 de dez de 2020 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/12/20 PÅG 899.
17 de dez de 2020 · MESA
Apense-se à(ao) PL-6939/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
20 de ago de 2020 · MESA
Apresentação do Projeto de Lei n. 4286/2020, pela Deputada Margarete Coelho (PP/PI), que "Altera os artigos 5º e 6º da Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a fim de aprimorar o conceito de violência doméstica e familiar contra a mulher".
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