Projeto de Lei · PL 6939/2017

Proteção da Lei Maria da Penha para mulheres sem relação afetiva

Estende as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha às mulheres agredidas por homens que não estejam em mesmo ambiente familiar e com quem não tenham relação afetiva.

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O projeto está sendo analisado em conjunto com outras propostas sobre o mesmo tema. Em 13/11/2026, foi oficializada sua tramitação conjunta com o projeto principal de referência.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
15 de fev de 2017
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 6838/2017
Temas

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias

Ementa detalhada
Altera a Lei nº 11.340, de 2006.

Projetos relacionados

1 projeto tramita junto com este

Tramitação 16 andamentos

  1. 13 de nov · MESA

    Notificação de Apensação

    Apensação da proposição PL 4965/2026 à proposição PL 243/2026.

  2. 15 de jul · CPASF

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), para o PL 7163/2014, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 18 de mar · CPASF

    Notificações

    Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para reexame do parecer, em virtude de nova apensação, para o PL 7163/2014, ao qual esta proposição está apensada.