Projeto de Lei
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o transporte de crianças menores de dez anos.
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Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Viação, Transporte e Mobilidade
4 projetos tramitam junto com este
Tramita junto com este
PL 4126/2019
Altera os artigos 64 e 168, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro, e da outras providências".
Tramita junto com este
PL 5220/2013
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para obrigar a oferta de assentos infantis em veículos de transporte coletivo.
Tramita junto com este
PL 2582/2011
Altera o art. 136 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o dispositivo de retenção para crianças, nos veículos de transporte escolar.
Tramita junto com este
PL 7910/2010
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre a utilização do dispositivo de retenção para o transporte de crianças nos veículos de transporte coletivo.
04 de mar · PL808514
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), para o PL 8085/2014, ao qual esta proposição está apensada.
29 de jul de 2019 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-4126/2019.
26 de fev de 2019 · MESA
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-358/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
22 de fev de 2019 · MESA
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
22 de fev de 2019 · MESA
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
22 de fev de 2019 · MESA
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
21 de fev de 2019 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-142/2019.
10 de nov de 2015 · CVT
Devolução à CCP
10 de nov de 2015 · CVT
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
04 de nov de 2015 · CCP
À CVT o Memorando nº 355/15 - COPER solicitando a devolução deste
03 de nov de 2015 · MESA
Deferido parcialmente o Requerimento n. 3315/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro parcialmente o pedido contido no Requerimento n. 3.315/2015, com base no art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, a, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por conseguinte, apensem-se ao Projeto de Lei n. 8.085/2014 os Projetos de Lei n. 2.741/2003, 2.819/2015, 647/2011, 8.138/2014, 1.250/2015, 1.888/2015, 584/2015, 1.745/2015, 3.053/2015, 7.987/2014, 1.376/2015, 2.060/2015, 2.108/2015, 2.624/2015, 2.914/2015, 2.944/2015, 3.020/2015, 3.055/2015, 3.104/2015, 3.635/2008, 6.932/2010, 429/2011, 4.245/2012, 4.256/2012, 4.993/2013, 6.040/2013, 6.337/2013, 6.661/2013, 7.733/2014, 7761/2014, 8.050/2014, 8.054/2014, 8.177/2014, 160/2015, 247/2015, 467/2015, 724/2015, 1.002/2015, 1.085/2015, 1.223/2015, 1.432/2015, 1.435/2015, 1499/2015, 1.569/2015, 1.584/2015, 1.890/2015, 2.010/2015, 2317/2015, 2.345/2015, 2.564/2015, 2.869/2015, 3120/2015, 7.909/2010, 3.479/2012, 4.058/2012, 4986/2013, 5.026/2013, 7.385/2014, 608/2015, 1.178/2015, 1.251/2015, 1.603/2015, 2.170/2015 e todos os que a esses se encontram apensados. Indefiro, por intempestividade, nos termos do parágrafo único do art. 142 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 3.315/2015 no que se refere à apensação dos Projetos de Lei n. 5.753/2009, 5.959/2013, 6.580/2013, 7.872/2014, 7.988/2014, 8.022/2014, 696/2015, 2.180/2015 e 2.300/2015, porquanto, tramitando conclusivamente, já receberam parecer da primeira comissão incumbida de analisar seu mérito, e do Projeto de Lei n. 6.376/2009, que se encontra em fase de apreciação das emendas oferecidas pelo Senado Federal.Declaro prejudicado o pedido relativo à apensação do Projeto de Lei n. 1.895/2015, porque a proposição foi retirada por sua autora, não mais se encontrando em tramitação.Por conseguinte, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 8.085/2014, para determinar sua distribuição para as Comissões de Defesa do Consumidor, de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, de Finanças e Tributação, quanto à adequação financeira e orçamentária (art. 54 do RICD) e à de Constituição e Justiça e de Cidadania, quanto ao mérito, bem como para alterar o seu regime de tramitação para prioridade. Altere-se, ainda, a denominação da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 2.741/2003 para Comissão Especial destinada a emitir parecer sobre o Projeto de Lei n. 8.085/2014 e seus apensos.Publique-se. Oficie-se”.
20 de out de 2015 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3315/2015, pelo Deputado Rogério Rosso (PSD-DF), que: "Requer a apensação, nos termos do art. 142 e 143 do Regimento Interno, das proposições relacionadas neste requerimento, ao PL 2.741 de 2003".
22 de set de 2015 · CVT
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP)
16 de set de 2015 · CVT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta pelo Relator.
11 de ago de 2015 · CVT
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
05 de ago de 2015 · CVT
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Goulart.
17 de jul de 2015 · CVT
Parecer do Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP), pela aprovação deste, dos PLs 7.910/2010, 2.582/2011, e 1.006/2015, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5.220/2013, apensado.
17 de jul de 2015 · CVT
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CVT, pelo Deputado Milton Monti (PR-SP).
08 de abr de 2015 · CVT
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Milton Monti(PR-SP), para reexame.
08 de abr de 2015 · CVT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento dos deputados João Rodrigues, Nelson Marquezelli, Edinho Bez e Major Olímpio.
11 de fev de 2015 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-315/2015.
31 de jan de 2015 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10 de dez de 2014 · CVT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do deputado Jesus Rodrigues.
26 de nov de 2014 · CVT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do deputado Jose Stédile.
05 de nov de 2014 · CVT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do deputado Gladson Cameli.
21 de mai de 2014 · CVT
Recebimento - Relator(a)
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
12 de set de 2013 · CVT
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP), para reexame.
11 de set de 2013 · CVT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
04 de set de 2013 · CVT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta pelo Relator.
28 de ago de 2013 · CVT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta pelo Relator.
21 de ago de 2013 · CVT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do deputado Newton Cardoso.
14 de ago de 2013 · CVT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do deputado Ricardo Izar.
07 de ago de 2013 · CVT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do deputado Lázaro Botelho.
03 de jul de 2013 · CVT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta a requerimento do deputado Newton Cardoso.
11 de jun de 2013 · CVT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
24 de mai de 2013 · CVT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 27/05/2013)
23 de mai de 2013 · CVT
Parecer do relator, Dep. Milton Monti (PR-SP), pela aprovação deste e do PL 2.582/11, apensado, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 7.910/10 e 5.220/13, apensados.
23 de mai de 2013 · CVT
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Milton Monti (PR-SP).
18 de abr de 2013 · CVT
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP), para análise do apensado.
15 de abr de 2013 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-5220/2013.
03 de abr de 2013 · CVT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta de ofício.
14 de mar de 2013 · CVT
Parecer do Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP), pela aprovação deste e do PL 7.910/2010, apensado, e pela rejeição do PL 2.582/2011, apensado.
14 de mar de 2013 · CVT
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Milton Monti (PR-SP).
26 de abr de 2012 · CVT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12 de abr de 2012 · CVT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/04/2012)
11 de abr de 2012 · CVT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP)
16 de nov de 2011 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-2582/2011.DCD de 17/11/11 PÁG 61906 COL 01.
15 de fev de 2011 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-59/2011.
31 de jan de 2011 · MESA
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
25 de nov de 2010 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-7910/2010.
23 de mar de 2010 · CVT
Recebimento
23 de mar de 2010 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/03/10 PAG 10915 COL 02.
18 de mar de 2010 · MESA
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
10 de mar de 2010 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Washington Luiz (PT-MA).
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