Projeto de Lei

PL 6945/2017

Acrescenta o § 3º ao art. 29 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 16 de fev de 20170 seguidores

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Sobre o projeto

Dispõe sobre a criação da identificação biométrica do recém-nascido.

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

AlteraçãoLei dos Registros Públicoscriaçãoidentificação biométricaRecém-nascido.

Documentos oficiais

11 de fev, 21:26MESATramitando em Conjunto
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 11/02/2025 21:26:00. Não foram apresentados recursos.
19 de dez, 00:00MESAAguardando Recurso
Abertura de Prazo
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 20/12/2024).
16 de dez, 16:50CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7351/2014
08 de fev, 17:28CFTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-7351/2014
03 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/03/17 PÁG 54 COL 01.
Documento
03 de mar, 15:29CFTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CFT.
02 de mar, 17:05MESAAguardando Recurso
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-7351/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento
16 de fev, 11:07PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 6945/2017, pela Deputada Conceição Sampaio (PP-AM), que: "Acrescenta o § 3º ao art. 29 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973".
Documento

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