Projeto de Lei
PL 7019/2017
Dispõe sobre a emissão de documentos médicos por meio eletrônico.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Autoria
- Fausto Pinato UNIÃO
- Apresentada em
- 07 de mar de 2017
- Regime e apreciação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 4365/2008
- Temas
Classificação da Câmara: Saúde
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 7 andamentos
13 de set de 2024 · CCJC
Notificações
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 7476/2006, ao qual esta proposição está apensada.
23 de ago de 2024 · CCJC
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 7476/2006, ao qual esta proposição está apensada.
16 de jul de 2018 · CCJC
Recebimento
08 de nov de 2017 · CCTI
Recebimento
20 de mar de 2017 · CCJC
Recebimento
17 de mar de 2017 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/03/17 PÁG 20 COL 01.
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