Projeto de Lei
PL 705/2023
Dispõe sobre a validade de documentos médicos relacionados a doenças e agravos à saúde sem cura.
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Requerimentos 2 apresentados
Apensação
2- 17 de abr de 2023 · REQ 1209/2023 · Ricardo Ayres (REPUBLICANOS)
- 12 de abr de 2023 · REQ 1157/2023 · Ricardo Ayres (REPUBLICANOS)
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Aguardando Encaminhamento
- Autoria
- Ricardo Ayres REPUBLICANOS
- Apresentada em
- 28 de fev de 2023
- Regime e apreciação
Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 4342/2020
- Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Saúde
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 8 andamentos
10 de mai de 2023 · PLEN
Arquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação em plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 507, de 2023, apensado ao Projeto de Lei nº 4.402, de 2016, adotada pela relatora da Comissão de Saúde (Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/5/2023 - 13h55 - 70ª Sessão).
→ Aguardando Encaminhamento
10 de mai de 2023 · MESA
Desapensação
10 de mai de 2023 · MESA
Notificação de Despacho
Despacho exarado no Requerimento n. 1209/2023, conforme o seguinte teor:" Dou por prejudicado o Requerimento n. 1.209/2023, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 507/2023 e n. 705/2023 já tramitam conjuntamente." Publique-se.
→ Arquivada
03 de mai de 2023 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/05/2023 PAG 264
→ Aguardando Encaminhamento
19 de abr de 2023 · MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-507/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
→ Arquivada
17 de abr de 2023 · PLEN
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1209/2023, pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO), que "Requer, com base nos termos regimentais, a apensação do Projeto de Lei nº 705/2023 ao Projeto de Lei nº 507/2023, por tratarem de matérias correlatas".
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